Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso a Informação (12.527/2011)

 

Desde 2014, quando lançou o Portal Transparência, a Câmara Municipal de Belmonte disponibiliza aos cidadãos informações sobre sua estrutura e seu funcionamento. Estão disponíveis no portal dados sobre projetos, sessões ordinárias, orçamento, contratos, licitações, despesas com viagens e passagens aéreas, entre outros assuntos relacionados ao Legislativo Municipal.

Com o objetivo de facilitar ainda mais o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011, a Câmara está complementando os dados disponíveis e acrescentando novas informações ao seu portal.

Além disso, o cidadão também pode direcionar a sua consulta, clicando no formulário abaixo.

 



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