Os ingressos de recursos financeiros nos cofres da Câmara Municipal, necessários à execução e ampliação dos serviços públicos internos, denominam-se, em sentido amplo, repasses financeiros, os quais podem ser classificadas como orçamentárias, ou ingressos extraorçamentários (Portaria STN/SOF nº 1/2014, MCASP, Parte I). Nesta área do portal, podem ser consultadas as transferências realizadas pela Prefeitura Municipal. bem como as retenções
Art. 48 -A, II, LRF / Art. 8°, §1°, II, LAI.
Objetivando a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, o Poder Legislativo Municipal de Belmonte, Bahia, disponibiliza a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes aos lançamentos e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários, de acordo Lei Complementar nº 131, de 2009.
